Zema amplia cotas e cria novas regras para assistência estudantil nas universidades estaduais
Lei reforça políticas de inclusão e permanência na Uemg, Unimontes e Epamig, com foco em estudantes de baixa renda e comunidades tradicionais.
A Lei nº 25.436 promove importantes alterações na legislação que trata da inclusão no ensino superior público estadual em Minas Gerais. A norma amplia as cotas, reforça o programa de assistência estudantil e exige políticas afirmativas na pós-graduação.
A lei determina que a Uemg, Unimontes e Epamig devem reservar vagas para comunidades quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência, de acordo com o perfil demográfico de cada região.
Também estabelece que a Epamig apresente em até 90 dias proposta de política de ação afirmativa para os cursos de pós-graduação stricto sensu.
Os auxílios para permanência dos estudantes serão regulamentados por decreto, com base em critérios de renda e em conformidade com os princípios da publicidade e transparência.
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