Governo Zema obriga empresas a provar integridade para fechar contratos milionários com MG
Novo decreto de Zema torna obrigatório que empresas implantem programas de integridade para firmar contratos de grande vulto com o governo de Minas
O governador Romeu Zema publicou o Decreto nº 49.083 exigindo que empresas que firmarem contratos milionários com o Estado tenham um programa de integridade efetivo.
A medida se aplica a obras, serviços e compras públicas de grande vulto, inclusive em casos de desempate em licitações. As regras envolvem estrutura ética, canais de denúncia, controle interno e prevenção de fraudes.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) ficará responsável por avaliar se as empresas cumprem os critérios. A validade das avaliações será de 24 meses.
O programa deverá ser implantado em até seis meses após a assinatura do contrato, e o não cumprimento pode gerar sanções com base na Lei Federal nº 14.133/2021.
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